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Últimas notícias sobre direito do trabalho, atualizadas diretamente do site do Tribunal Superior do Trabalho.
Inscrições abertas para o Seminário Trabalho Decente
3/7/2023 - Com o objetivo de discutir formas de promover o trabalho decente no Brasil e maneiras de erradicar o trabalho infantil, os programas institucionais da Justiça do Trabalho (Trabalho Seguro e Combate ao Trabalho Infantil) promoverão o seminário “Trabalho Decente: Proposições para a construção de uma agenda de Saúde e Segurança, Equidade, Proteção à [...]
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
06/07/23 - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento da Ação Direta [...]
Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes
05/07/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede McDonald’s) a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente. A [...]
No Oiapoque, presidente do TST reafirma papel da Justiça do Trabalho na defesa dos povos originários
04/03/23 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, participa, desde sábado (1º), da Jornada Cidadã, projeto de ações de cidadania promovidas pela Justiça do Trabalho na cidade do Oiapoque e nas aldeias indígenas de Kuahi e Kumarumã, no Amapá. “Venho pessoalmente para, olhando nos olhos desses povos e dessas comunidades, [...]
Auxiliar de frigorífico receberá horas extras por prorrogação de jornada
04/07/23 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre na FRS S.A. - Agro Avícola Industrial, de Passo Fundo (RS), sem autorização prévia do Ministério do Trabalho. Com isso, a empresa terá de pagar horas extras a uma auxiliar de produção. [...]
Siderúrgica é responsabilizada por câncer de operador exposto a amianto
03/07/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A decisão se baseia, entre outros fundamentos, no fato de a legislação reconhecer [...]