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Últimas notícias sobre direito do trabalho, atualizadas diretamente do site do Tribunal Superior do Trabalho.
TRT-22 (PI): ministro Aloysio Corrêa da Veiga inicia correição ordinária
23/03/2021 - O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou, nesta segunda-feira (22), a correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22). A correição, que é a sétima realizada de forma totalmente telepresencial por conta da pandemia, seguirá até sexta-feira (26) e tem o objetivo de verificar [...]
Bancária tem direito a benefícios do PDV implantado no curso do aviso prévio indenizado
23/03/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a uma empregada dispensada sem justa causa os benefícios do plano de demissão voluntária especial (PDVE) implantado no curso do seu aviso prévio. Segundo os ministros, o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos [...]
Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
23/03/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento [...]
Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia
22/03/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de advertência aplicada a uma administradora da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) por ter remarcado suas férias no sistema informatizado da empresa sem conversar previamente com a chefia. Advertência Na reclamação, a empregada relatou que, após conversa casual [...]
Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista
22/03/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o direito de um de seus empregados à jornada especial de cinco horas diárias prevista no artigo 303 da CLT para os jornalistas profissionais. Conforme comprovado em ficha cadastral, [...]
Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos
22/03/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado do Banco do Brasil S. A. que pretendia anular sua condenação ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé. O bancário foi condenado por tentar executar valores já recebidos, com a nítida intenção de [...]