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Últimas notícias sobre direito do trabalho, atualizadas diretamente do site do Tribunal Superior do Trabalho.
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
19/1/2023 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a eficácia de acordo judicial assinado, em 2015, entre o Ministério Público do Trabalho e a Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança, de Petrolina (PE), sobre intervalo [...]
ECT é condenada a pagar honorários em ação sobre férias extinta sem julgamento de mérito
18/1/2023 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mantendo a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim [...]
Justiça do Trabalho vai criar programa de enfrentamento ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e proteção do trabalho de imigrantes
A presidência do TST e do CSJT instituiu um grupo de trabalho para estruturar o programa institucional. A equipe terá 180 dias para a conclusão do estudo. Mãos segurando alambrado. 17/1/2023 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, institui um [...]
Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas
17/1/2023 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo tutela inibitória para obrigar a microempresa Design Coberturas Personalizadas Ltda., de Salvador (BA), a se abster de praticar lides simuladas. Nessa estratégia, a empresa induz trabalhadores dispensados a simular existência de conflito (lide) e propor ação [...]
Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário
16/01/23 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas [...]
Enamat e Programa Trabalho Seguro selecionam artigos sobre NRs e trabalho decente
Os textos devem ser enviados até 6 de fevereiro. Os artigos jurídicos selecionados farão parte de uma publicação coletiva. 13/1/2022 - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho estão selecionando artigos jurídicos para a obra coletiva “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à [...]