17/04/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG), para o pagamento de honorários advocatícios. O colegiado levou em conta, entre outros fundamentos, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da [...]
17/04/23 - Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido.Declaração médica A cláusula constava da Convenção Coletiva [...]
14/04/23 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitutiva equivalente aos salários de 12 meses a partir da dispensa do profissional, vítima [...]
14/04/23 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da BRF S.A. que pretendia invalidar a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista em norma coletiva. Segundo o colegiado, no período posterior à Reforma Trabalhista, empresas [...]
13/04/23 - A Justiça do Trabalho lançou oficialmente, nesta quinta-feira (13), o Portal Nacional da Conciliação Trabalhista, com informações sobre as fases de um processo trabalhista e os caminhos para encurtar o tempo de tramitação por meio de uma solução consensual. Na página, hospedada no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é possível [...]
13/04/23 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um trabalhador portuário avulso contra decisão que considerou lícito seu afastamento pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo durante a pandemia da covid-19, em razão da sua idade. Ao [...]
Há vagas para estudantes de diversos cursos superiores, além do ensino médio. Estágio no TST 13/04/23 - O Tribunal Superior do Trabalho inicia, nesta quinta-feira (13), processo seletivo virtual para estágio. Entre os cursos listados no edital estão Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Educação Física, Estatística, Fisioterapia, Informática, Jornalismo, Letras, Matemática, Pedagogia, Publicidade [...]
Promovido pelo Programa Trabalho Seguro e Enamat, o evento será no dia 25 de abril, às 15h. Democracia e meio ambiente de trabalho 11/04/23 - O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promovem, no dia 25/4, às 15h, a palestra “Democracia [...]
O ministro do TST Cláudio Brandão e a doutora em sociologia Julice Salvagni são os convidados desta edição Banner do podcast Trabalho em Pauta 12/04/23 - A baixa remuneração, as extensas jornadas de trabalho e a falta de proteção levantam discussões sobre a precarização do trabalho realizado por meio de plataformas digitais. Essas questões são debatidas [...]
12/04/23 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de Sapucaia do Sul (RS), que pretendia anular o reconhecimento do vínculo de emprego com um motorista. Para a maioria do colegiado, a não apresentação do contrato de transportador autônomo de carga [...]
