15/06/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas trabalhistas devidas a uma atendente, no valor de R$ 15 mil. A decisão seguiu a jurisprudência pacífica [...]
15/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que dê prosseguimento a uma ação civil pública movida contra empresas de treinamento que emitiram certificados irregulares para trabalhadores que atuam em espaços confinados. A ação havia sido extinta, mas, para o colegiado, a conduta ilícita relativa [...]
14/06/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Constremac Construções Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um operador de máquinas atingido por um raio num canteiro de obras da empresa. Ele ficou incapacitado de [...]
14/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de uma ação movida por um eletricitário, visando ao pagamento de verbas rescisórias, após ter seu pedido de reintegração negado em ação anterior. Para a Turma, somente a partir da decisão definitiva na primeira ação, iniciada em 1995, é que surgiu o interesse [...]
14/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença em que a contestação apresentada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) não foi considerada, em razão da não apresentação física da petição protocolada por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-Doc). Para o colegiado, a exigência desrespeitou as garantias do devido processo legal [...]
Print da tela da transmissão com os participantes. 11/6/2021 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) encerrou, nesta sexta-feira (11/6), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). A sessão de leitura da ata de correição, bem como todas as atividades correcionais ao longo desta semana, foram realizadas totalmente de [...]
2/6/2021 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 332ª Sessão Ordinária, a Resolução CNJ 397/2021, que altera a Resolução CNJ 322/2020 para aprimorar a regulamentação da hipótese de suspensão dos prazos processuais por força da pandemia de Covid-19. A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça [...]
11/06/21 - Por mais de quatro horas, nesta sexta-feira (11), a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil ficou entre os assuntos mais comentados (trending topics) do Brasil e teve mais de 20 mil menções no Twitter na rede social. O twittaço faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, [...]
11/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Eletro Santa Clara Ltda., de Patos de Minas (MG), e da Cemig Distribuição S/A, de Belo Horizonte (MG), pelos danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido por um empregado eletricista, que resultou em seu falecimento. O acidente ocorreu no exercício da [...]
11/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que tinha deferido a um agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a prorrogação da licença-paternidade por 15 dias. Embora a norma coletiva preveja a ampliação da licença-maternidade em 60 dias, os ministros consideraram que a interpretação dessa cláusula não pode conceder [...]
